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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)274

Tribunal

  • PGR-CC274

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 20247
  • 20234
  • 20223
  • 20214
  • 20207
  • 20194
  • 20183
  • 20179
  • 20161
  • 20152
  • 20143
  • 20132
  • 20123

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO33
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI30
  • PROCESSO PENAL28
  • COMPETÊNCIA25
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
  • INQUÉRITO17
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
  • ACTO ADMINISTRATIVO15
  • EXTRADIÇÃO14
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
  • DADOS PESSOAIS14
  • ESTADO14
  • NULIDADE13
  • CONVENÇÃO13
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • DETENÇÃO13
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL13
  • PROTECÇÃO DE DADOS12
  • LACUNA12
  • PORTUGAL12
  • PRESCRIÇÃO11
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA11
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
  • PESSOA COLECTIVA10