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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)778

Tribunal

  • PGR-CC778

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 20239
  • 20227
  • 20218
  • 202011
  • 201910
  • 201814
  • 201723
  • 201612
  • 201511
  • 20148
  • 201314
  • 201211

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI111
  • COMPETÊNCIA59
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
  • INCOMPATIBILIDADE42
  • ACTO ADMINISTRATIVO42
  • REMUNERAÇÃO42
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE40
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL38
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE36
  • MINISTÉRIO PÚBLICO36
  • NULIDADE34
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
  • REVOGAÇÃO32
  • COMISSÃO DE SERVIÇO32
  • ESTATUTO31
  • ESTADO31
  • AUTORIZAÇÃO31
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO30
  • PROCESSO PENAL28
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA27
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL26
  • PORTUGAL26
  • AUTARQUIA LOCAL24
  • TUTELA ADMINISTRATIVA24
  • FUNÇÃO PÚBLICA24