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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)319

Tribunal

  • PGR-CC319

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20249
  • 20236
  • 20225
  • 20215
  • 20205
  • 20199
  • 20185
  • 201714
  • 20166
  • 20155
  • 20147
  • 20137
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI42
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE36
  • COMPETÊNCIA32
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE30
  • INCOMPATIBILIDADE28
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE21
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO20
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS19
  • INTERESSE PÚBLICO19
  • ACTO ADMINISTRATIVO19
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS17
  • AUTARQUIA LOCAL17
  • FUNÇÃO PÚBLICA17
  • REMUNERAÇÃO16
  • IMPEDIMENTO16
  • ESTADO15
  • REVOGAÇÃO15
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
  • PROCESSO PENAL14
  • NULIDADE14
  • CARGO POLÍTICO13
  • TUTELA ADMINISTRATIVA13
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO13
  • DETENÇÃO12