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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)524

Tribunal

  • PGR-CC524

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202410
  • 20236
  • 20225
  • 20216
  • 202010
  • 20197
  • 201814
  • 201717
  • 20169
  • 20159
  • 20145
  • 20139
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI60
  • COMPETÊNCIA47
  • ACTO ADMINISTRATIVO43
  • MINISTÉRIO PÚBLICO33
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO32
  • NULIDADE31
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
  • INCOMPATIBILIDADE29
  • REMUNERAÇÃO26
  • REVOGAÇÃO25
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE25
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24
  • TUTELA ADMINISTRATIVA22
  • AUTARQUIA LOCAL22
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
  • PROCESSO PENAL21
  • AUTORIZAÇÃO21
  • REGULAMENTO20
  • CADUCIDADE20
  • ESTADO20
  • INTERESSE PÚBLICO19
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA19
  • ANULABILIDADE19
  • NOMEAÇÃO19