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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)626

Tribunal

  • PGR-CC626

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202411
  • 20237
  • 20225
  • 20217
  • 202011
  • 20199
  • 201813
  • 201720
  • 20169
  • 201512
  • 20147
  • 201312
  • 20128

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI76
  • ACTO ADMINISTRATIVO42
  • COMPETÊNCIA40
  • NULIDADE34
  • COMISSÃO DE SERVIÇO34
  • INCOMPATIBILIDADE33
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
  • PRESCRIÇÃO32
  • REMUNERAÇÃO32
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE31
  • REVOGAÇÃO30
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
  • MINISTÉRIO PÚBLICO29
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
  • NOMEAÇÃO25
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL24
  • PRAZO24
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO22
  • ESTATUTO22
  • ANULABILIDADE21
  • AUTORIZAÇÃO21
  • CARGO DIRIGENTE21
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE21
  • INTERESSE PÚBLICO21