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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)43

Tribunal

  • PGR-CC43

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20243
  • 20232
  • 20224
  • 20212
  • 20205
  • 20196
  • 20181
  • 20179
  • 20162
  • 20144
  • 20132

Descritor

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  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL4
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • MINISTÉRIO PÚBLICO4
  • GREVE3
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
  • PROCESSO PENAL3
  • COMISSÃO DE SERVIÇO3
  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA3
  • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE3
  • TRABALHO SUPLEMENTAR3
  • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL2
  • MEIOS DE PROVA2
  • DEVER DE SIGILO2
  • DEVER DE LEALDADE2
  • TERRORISMO INTERNACIONAL2
  • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO2
  • PODER DE DIREÇÃO2
  • SANÇÃO ACESSÓRIA2
  • SEGURANÇA INTERNA2
  • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ2
  • INFRAÇÃO PENAL2
  • TRATADO MULTILATERAL2
  • ABUSO DE DIREITO2