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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)468

Tribunal

  • PGR-CC468

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20249
  • 20237
  • 20224
  • 20216
  • 20207
  • 20199
  • 20185
  • 201711
  • 20168
  • 20155
  • 20144
  • 201310
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI53
  • COMPETÊNCIA39
  • INCOMPATIBILIDADE28
  • ESTADO27
  • ACTO ADMINISTRATIVO26
  • INSTITUTO PÚBLICO25
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
  • AUTARQUIA LOCAL24
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
  • INDEMNIZAÇÃO21
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO21
  • MINISTÉRIO PÚBLICO20
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
  • REMUNERAÇÃO20
  • NULIDADE19
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19
  • AUTORIZAÇÃO19
  • TUTELA ADMINISTRATIVA18
  • ESTATUTO18
  • AUTONOMIA FINANCEIRA17
  • IMPEDIMENTO17
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE17
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA16