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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)781

Tribunal

  • PGR-CC781

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 20239
  • 20227
  • 20216
  • 202011
  • 201910
  • 201813
  • 201724
  • 201613
  • 201512
  • 201412
  • 201315
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI101
  • COMPETÊNCIA58
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL49
  • INCOMPATIBILIDADE49
  • REMUNERAÇÃO47
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE43
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE39
  • ACTO ADMINISTRATIVO39
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE36
  • MINISTÉRIO PÚBLICO36
  • ESTATUTO35
  • ESTADO33
  • EXTRADIÇÃO32
  • NULIDADE32
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL30
  • COMISSÃO DE SERVIÇO30
  • PORTUGAL30
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO29
  • AUTORIZAÇÃO28
  • REVOGAÇÃO26
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA26
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
  • CARGO POLÍTICO25
  • NOMEAÇÃO25
  • GOVERNO25