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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)280

Tribunal

  • PGR-CC280

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20246
  • 20235
  • 20222
  • 20214
  • 20203
  • 20196
  • 20187
  • 201716
  • 20169
  • 20156
  • 20145
  • 20139
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI45
  • REMUNERAÇÃO25
  • COMPETÊNCIA19
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE19
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
  • NULIDADE18
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
  • REMUNERAÇÃO BASE15
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15
  • FUNÇÃO PÚBLICA14
  • COMISSÃO DE SERVIÇO14
  • ESTATUTO14
  • ACTO ADMINISTRATIVO14
  • INTERESSE PÚBLICO14
  • SUPLEMENTO13
  • REVOGAÇÃO13
  • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO13
  • ANULABILIDADE13
  • ESTATUTO REMUNERATÓRIO12
  • MINISTÉRIO PÚBLICO12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • NOMEAÇÃO11
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS10
  • CONCURSO PÚBLICO10