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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)328

Tribunal

  • PGR-CC328

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20245
  • 20233
  • 20224
  • 20215
  • 20204
  • 20194
  • 20183
  • 20178
  • 20163
  • 20144
  • 20134
  • 20121
  • 20112

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS172
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO113
  • RISCO AGRAVADO113
  • NEXO DE CAUSALIDADE28
  • SERVIÇO DE CAMPANHA19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
  • COMPETÊNCIA16
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • NULIDADE12
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL10
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE10
  • COMISSÃO DE SERVIÇO10
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL9
  • PSP9
  • REVISÃO DE PROCESSO9
  • MILITAR9
  • PROTECÇÃO DE DADOS8
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
  • ESTADO8
  • REVISÃO DO PROCESSO8
  • INSTITUTO PÚBLICO8
  • MATÉRIA DE FACTO7
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7