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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)662

Tribunal

  • PGR-CC662

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 202410
  • 20238
  • 20225
  • 20214
  • 20207
  • 20196
  • 20188
  • 201717
  • 20168
  • 20158
  • 20149
  • 201312
  • 20127

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI65
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS52
  • COMPETÊNCIA41
  • MILITAR39
  • ACTO ADMINISTRATIVO35
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
  • RISCO AGRAVADO29
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
  • REMUNERAÇÃO27
  • APOSENTAÇÃO24
  • COMISSÃO DE SERVIÇO24
  • REVOGAÇÃO24
  • NULIDADE23
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO23
  • ESTATUTO21
  • REGULAMENTO21
  • INCOMPATIBILIDADE21
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA21
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO20
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO20
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • NOMEAÇÃO19
  • MINISTÉRIO PÚBLICO19
  • FUNÇÃO PÚBLICA19