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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)687

Tribunal

  • PGR-CC687

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 202413
  • 20237
  • 20226
  • 20217
  • 202012
  • 20199
  • 201812
  • 201719
  • 201612
  • 20159
  • 20146
  • 201311
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI72
  • COMPETÊNCIA44
  • ACTO ADMINISTRATIVO41
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE37
  • NULIDADE36
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO35
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE34
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE33
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL33
  • ESTADO32
  • REMUNERAÇÃO32
  • MINISTÉRIO PÚBLICO31
  • INDEMNIZAÇÃO25
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA25
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
  • INCOMPATIBILIDADE24
  • LACUNA24
  • AUTORIZAÇÃO23
  • COMISSÃO DE SERVIÇO23
  • ESTATUTO23
  • REVOGAÇÃO22
  • INTERESSE PÚBLICO21
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA21
  • PRESCRIÇÃO21
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE20