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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)1128

Tribunal

  • PGR-CC1128

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 202311
  • 20227
  • 20217
  • 202012
  • 201911
  • 201814
  • 201726
  • 201613
  • 201514
  • 201414
  • 201317
  • 201212

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI126
  • COMPETÊNCIA68
  • ACTO ADMINISTRATIVO61
  • REMUNERAÇÃO59
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS58
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL56
  • INCOMPATIBILIDADE52
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE45
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE43
  • MINISTÉRIO PÚBLICO41
  • NULIDADE41
  • COMISSÃO DE SERVIÇO40
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO38
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
  • ESTADO37
  • REVOGAÇÃO37
  • RISCO AGRAVADO36
  • ESTATUTO36
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO35
  • AUTORIZAÇÃO35
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO35
  • PROCESSO PENAL33
  • FUNÇÃO PÚBLICA32
  • AUTARQUIA LOCAL32
  • EXTRADIÇÃO32