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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)394

Tribunal

  • PGR-CC394

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202412
  • 20238
  • 20227
  • 20216
  • 20209
  • 20195
  • 20188
  • 201713
  • 201610
  • 20155
  • 20146
  • 201310
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI48
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE33
  • COMPETÊNCIA32
  • MINISTÉRIO PÚBLICO28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
  • REMUNERAÇÃO25
  • INCOMPATIBILIDADE23
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
  • ESTADO20
  • NULIDADE19
  • ACTO ADMINISTRATIVO18
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE18
  • PROCESSO PENAL18
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL15
  • TUTELA ADMINISTRATIVA15
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
  • EXTRADIÇÃO15
  • AUTORIZAÇÃO14
  • COMISSÃO DE SERVIÇO14
  • INTERESSE PÚBLICO14
  • CARGO POLÍTICO14
  • FUNÇÃO PÚBLICA14