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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)240

Tribunal

  • PGR-CC240

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 20247
  • 20233
  • 20223
  • 20213
  • 20207
  • 20193
  • 20183
  • 20179
  • 20161
  • 20152
  • 20142
  • 20132
  • 20123

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO30
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
  • PROCESSO PENAL27
  • COMPETÊNCIA23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
  • INQUÉRITO16
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL16
  • DADOS PESSOAIS14
  • ACTO ADMINISTRATIVO14
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL13
  • DETENÇÃO13
  • NULIDADE13
  • LACUNA12
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA12
  • ESTADO12
  • PROTECÇÃO DE DADOS12
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA10
  • ANALOGIA10
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL10
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS10
  • CONVENÇÃO10
  • SEGREDO PROFISSIONAL10