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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)309

Tribunal

  • PGR-CC309

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20246
  • 20233
  • 20224
  • 20216
  • 20208
  • 20194
  • 20184
  • 20178
  • 20164
  • 20153
  • 20144
  • 20134
  • 20124

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO34
  • COMPETÊNCIA33
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI33
  • PROCESSO PENAL28
  • ACTO ADMINISTRATIVO24
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE21
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL20
  • NULIDADE17
  • PROTECÇÃO DE DADOS17
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • INQUÉRITO16
  • DETENÇÃO15
  • EXTRADIÇÃO15
  • ESTADO14
  • LACUNA14
  • AUTORIZAÇÃO14
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL14
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • TUTELA ADMINISTRATIVA13
  • DADOS PESSOAIS13
  • ANULABILIDADE13
  • PRESCRIÇÃO12