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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)1276

Tribunal

  • PGR-CC1276

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 202311
  • 20227
  • 20218
  • 202012
  • 201911
  • 201814
  • 201726
  • 201612
  • 201514
  • 201410
  • 201315
  • 201212

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS178
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI127
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO119
  • RISCO AGRAVADO107
  • COMPETÊNCIA67
  • REMUNERAÇÃO64
  • ACTO ADMINISTRATIVO63
  • INCOMPATIBILIDADE55
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL49
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE43
  • REVOGAÇÃO41
  • AUTARQUIA LOCAL41
  • NULIDADE41
  • APOSENTAÇÃO40
  • COMISSÃO DE SERVIÇO39
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO39
  • ESTADO39
  • MINISTÉRIO PÚBLICO39
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO37
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE37
  • COMPETENCIA36
  • ESTATUTO35
  • NOMEAÇÃO35
  • MILITAR34