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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)633

Tribunal

  • PGR-CC633

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 20239
  • 20227
  • 20216
  • 202010
  • 20198
  • 201812
  • 201719
  • 201611
  • 201511
  • 20149
  • 201310
  • 20128

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI78
  • COMPETÊNCIA48
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL42
  • INCOMPATIBILIDADE39
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE38
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE37
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE34
  • ACTO ADMINISTRATIVO30
  • EXTRADIÇÃO29
  • PROCESSO PENAL28
  • REMUNERAÇÃO28
  • MINISTÉRIO PÚBLICO28
  • ESTATUTO27
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL27
  • ESTADO27
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
  • TUTELA ADMINISTRATIVA25
  • AUTORIZAÇÃO25
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS23
  • COMISSÃO DE SERVIÇO23
  • PORTUGAL22
  • REVOGAÇÃO22
  • FUNÇÃO PÚBLICA21
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA21