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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)267

Tribunal

  • PGR-CC267

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20246
  • 20233
  • 20227
  • 20214
  • 20205
  • 20193
  • 20182
  • 20176
  • 20164
  • 20153
  • 20143
  • 20131
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI32
  • COMPETÊNCIA26
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE24
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE17
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO16
  • EXTRADIÇÃO16
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE15
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
  • INCOMPATIBILIDADE14
  • ESTADO13
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • ACTO ADMINISTRATIVO13
  • MINISTÉRIO PÚBLICO12
  • REVOGAÇÃO11
  • DETENÇÃO11
  • IMPEDIMENTO11
  • PROTECÇÃO DE DADOS10
  • INTERESSE PÚBLICO10
  • TUTELA ADMINISTRATIVA10
  • NULIDADE10
  • PRAZO10
  • TERRORISMO10