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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)283

Tribunal

  • PGR-CC283

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20248
  • 20233
  • 20223
  • 20211
  • 20205
  • 20194
  • 20186
  • 20179
  • 201610
  • 20156
  • 20143
  • 20136
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
  • COMPETÊNCIA22
  • NULIDADE20
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL20
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE18
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE17
  • ACTO ADMINISTRATIVO17
  • PORTUGAL16
  • EXTRADIÇÃO16
  • REMUNERAÇÃO15
  • ESTADO15
  • ANULABILIDADE14
  • AUTORIZAÇÃO12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL12
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL12
  • REVOGAÇÃO12
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS12
  • TERRORISMO11
  • CONVENÇÃO11
  • MINISTÉRIO PÚBLICO11
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO11
  • PROTECÇÃO DE DADOS11
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO11