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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)66

Tribunal

  • PGR-CC66

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20246
  • 20233
  • 20224
  • 20216
  • 20207
  • 20194
  • 20184
  • 20178
  • 20164
  • 20152
  • 20144
  • 20135
  • 20121

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO9
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
  • PROCESSO DISCIPLINAR4
  • COMPETÊNCIA4
  • PROCESSO PENAL4
  • NULIDADE4
  • CONTRAORDENAÇÃO4
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL4
  • PESSOA COLETIVA PÚBLICA4
  • AVIAÇÃO CIVIL4
  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA3
  • GNR3
  • RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR3
  • PODER DE DIREÇÃO3
  • INERÊNCIA3
  • PROTOCOLO ADICIONAL3
  • CADUCIDADE3
  • PRESCRIÇÃO3
  • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA3
  • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO3
  • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ3
  • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL3
  • COMISSÃO DE SERVIÇO3
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3