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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)145

Tribunal

  • PGR-CC145

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202413
  • 20239
  • 20227
  • 20217
  • 202010
  • 20199
  • 201811
  • 201720
  • 201612
  • 201510
  • 20147
  • 201312
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI14
  • MINISTÉRIO PÚBLICO9
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
  • COMISSÃO DE SERVIÇO7
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
  • GREVE6
  • NOMEAÇÃO6
  • NULIDADE6
  • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO6
  • DOCENTE6
  • INTERESSE PÚBLICO5
  • REGULAMENTO5
  • PRESCRIÇÃO5
  • AVIAÇÃO CIVIL5
  • ATO ADMINISTRATIVO5
  • MUNICÍPIO5
  • COMPETÊNCIA5
  • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ5
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
  • REMUNERAÇÃO5
  • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS4
  • TRABALHO SUPLEMENTAR4