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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)148

Tribunal

  • PGR-CC148

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20244
  • 20234
  • 20221
  • 20213
  • 20204
  • 20194
  • 20183
  • 20173
  • 20162
  • 20152
  • 20142
  • 20131
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI18
  • MINISTÉRIO PÚBLICO16
  • INCOMPATIBILIDADE16
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
  • IMPEDIMENTO11
  • COMPETÊNCIA11
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
  • AUTORIZAÇÃO11
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
  • INTERESSE PÚBLICO10
  • ACTO ADMINISTRATIVO8
  • DADOS PESSOAIS8
  • NULIDADE8
  • PROTECÇÃO DE DADOS8
  • PESSOA COLECTIVA7
  • ESTADO7
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA7
  • ESTATUTO7
  • CARGO POLÍTICO7
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
  • LACUNA7
  • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA6