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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)175

Tribunal

  • PGR-CC175

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202415
  • 202311
  • 20227
  • 20218
  • 202011
  • 201910
  • 201812
  • 201725
  • 201613
  • 201513
  • 201413
  • 201315
  • 201211

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI17
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • NOMEAÇÃO10
  • COMISSÃO DE SERVIÇO10
  • MINISTÉRIO PÚBLICO10
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA7
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • REMUNERAÇÃO7
  • NULIDADE6
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
  • PRESCRIÇÃO6
  • DOCENTE6
  • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO6
  • CARGO DIRIGENTE5
  • CONTRAORDENAÇÃO5
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL5
  • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS5
  • GREVE5
  • PROCESSO PENAL5
  • COMPETÊNCIA5
  • LEI ESPECIAL5
  • PROCESSO DISCIPLINAR5