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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)1005

Tribunal

  • PGR-CC1005

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202413
  • 20237
  • 20226
  • 20218
  • 20208
  • 20199
  • 201812
  • 201721
  • 201613
  • 201512
  • 20148
  • 201314
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI115
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS65
  • COMPETÊNCIA64
  • ACTO ADMINISTRATIVO62
  • REMUNERAÇÃO59
  • INCOMPATIBILIDADE49
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL46
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE40
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE40
  • MINISTÉRIO PÚBLICO40
  • REVOGAÇÃO40
  • NULIDADE40
  • APOSENTAÇÃO37
  • RISCO AGRAVADO37
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO36
  • AUTORIZAÇÃO34
  • ESTATUTO33
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA33
  • ESTADO33
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE32
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO32
  • FUNÇÃO PÚBLICA31
  • COMISSÃO DE SERVIÇO31
  • MILITAR31
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO30