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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)791

Tribunal

  • PGR-CC791

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202413
  • 202310
  • 20226
  • 20217
  • 20208
  • 20199
  • 201811
  • 201716
  • 20169
  • 20159
  • 20148
  • 201313
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI104
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS76
  • REMUNERAÇÃO55
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO50
  • COMPETÊNCIA48
  • INCOMPATIBILIDADE47
  • RISCO AGRAVADO46
  • COMISSÃO DE SERVIÇO40
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE38
  • ACTO ADMINISTRATIVO37
  • ESTATUTO37
  • FUNÇÃO PÚBLICA34
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE33
  • MINISTÉRIO PÚBLICO33
  • REVOGAÇÃO31
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE31
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
  • NOMEAÇÃO26
  • NULIDADE25
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA25
  • CARGO DIRIGENTE25
  • INSTITUTO PÚBLICO25
  • PROCESSO PENAL25
  • MILITAR25
  • ESTADO24