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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)232

Tribunal

  • PGR-CC232

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20233
  • 20226
  • 20213
  • 20205
  • 20196
  • 20185
  • 20179
  • 20162
  • 20153
  • 20144
  • 20137
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI32
  • COMPETÊNCIA25
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
  • REGULAMENTO16
  • MINISTÉRIO PÚBLICO16
  • ACTO ADMINISTRATIVO16
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO14
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
  • REMUNERAÇÃO13
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS12
  • LACUNA12
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • NULIDADE11
  • INCONSTITUCIONALIDADE11
  • PROCESSO PENAL11
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA10
  • GOVERNO10
  • AUTARQUIA LOCAL9
  • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL9
  • EXTRADIÇÃO9
  • PODER REGULAMENTAR9
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
  • ILEGALIDADE9
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL8