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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)213

Tribunal

  • PGR-CC213

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20246
  • 20233
  • 20223
  • 20213
  • 20207
  • 20194
  • 20183
  • 20179
  • 20152
  • 20142
  • 20132
  • 20121
  • 20112

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO27
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI23
  • PROCESSO PENAL21
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
  • COMPETÊNCIA18
  • INQUÉRITO14
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL11
  • EXTRADIÇÃO11
  • DADOS PESSOAIS11
  • DETENÇÃO11
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS10
  • ESTADO10
  • CONVENÇÃO10
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10
  • ACTO ADMINISTRATIVO10
  • SEGREDO PROFISSIONAL10
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA10
  • LACUNA10
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL9
  • ANALOGIA9
  • PRESCRIÇÃO9
  • CRIME8