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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)113

Tribunal

  • PGR-CC113

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20244
  • 20231
  • 20222
  • 20213
  • 20204
  • 20192
  • 20181
  • 20171
  • 20162
  • 20151
  • 20141
  • 20132
  • 20122

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO19
  • COMPETÊNCIA16
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
  • PROCESSO PENAL9
  • AUTORIZAÇÃO8
  • MEIOS DE PROVA8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA7
  • INQUÉRITO7
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL7
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7
  • PROTECÇÃO DE DADOS7
  • ANULABILIDADE7
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA7
  • ACTO ADMINISTRATIVO7
  • PRESCRIÇÃO6
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
  • NULIDADE6
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO5
  • ESTADO5
  • DETENÇÃO5