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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)217

Tribunal

  • PGR-CC217

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20244
  • 20232
  • 20223
  • 20214
  • 20206
  • 20195
  • 20184
  • 20177
  • 20163
  • 20155
  • 20143
  • 20133
  • 20123

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI23
  • COMPETÊNCIA21
  • MINISTÉRIO PÚBLICO19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO14
  • NULIDADE14
  • AUTORIZAÇÃO14
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
  • REMUNERAÇÃO12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
  • ACTO ADMINISTRATIVO11
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS11
  • ESTATUTO10
  • INTERESSE PÚBLICO10
  • ESTADO10
  • PROCESSO PENAL9
  • ANULABILIDADE9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
  • INCOMPATIBILIDADE9
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA8
  • MEIOS DE PROVA8
  • FUNÇÃO PÚBLICA8
  • PESSOA COLECTIVA8