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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)199

Tribunal

  • PGR-CC199

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20245
  • 20231
  • 20225
  • 20212
  • 20207
  • 20195
  • 20183
  • 20175
  • 20164
  • 20152
  • 20143
  • 20133
  • 20123

Descritor

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  • PROCESSO PENAL25
  • MINISTÉRIO PÚBLICO21
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL20
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
  • INQUÉRITO15
  • COMPETÊNCIA15
  • PROTECÇÃO DE DADOS15
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL13
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS11
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL11
  • EXTRADIÇÃO11
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA11
  • DETENÇÃO10
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
  • DADOS PESSOAIS10
  • SEGREDO PROFISSIONAL10
  • CRIME9
  • SEGREDO DE JUSTIÇA9
  • ACTO ADMINISTRATIVO8
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS8
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA8
  • CONVENÇÃO8
  • ANALOGIA8
  • REMUNERAÇÃO8