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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)924

Tribunal

  • PGR-CC924

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202414
  • 202310
  • 20227
  • 20216
  • 202011
  • 20199
  • 201811
  • 201720
  • 201610
  • 201513
  • 201412
  • 201316
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI111
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS99
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO81
  • RISCO AGRAVADO64
  • REMUNERAÇÃO54
  • COMPETÊNCIA53
  • ACTO ADMINISTRATIVO50
  • INCOMPATIBILIDADE46
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE41
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE40
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL37
  • COMISSÃO DE SERVIÇO37
  • MINISTÉRIO PÚBLICO35
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE34
  • NULIDADE33
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
  • REVOGAÇÃO33
  • AUTORIZAÇÃO31
  • ESTADO31
  • ESTATUTO31
  • PROCESSO PENAL28
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL27
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO27
  • FUNÇÃO PÚBLICA26