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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)852

Tribunal

  • PGR-CC852

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 20249
  • 20238
  • 20227
  • 20218
  • 202011
  • 201910
  • 201813
  • 201722
  • 201611
  • 201512
  • 201411
  • 201311
  • 20129

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS102
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI98
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO88
  • RISCO AGRAVADO65
  • COMPETÊNCIA57
  • ACTO ADMINISTRATIVO54
  • REMUNERAÇÃO45
  • INCOMPATIBILIDADE45
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE43
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE40
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL38
  • MINISTÉRIO PÚBLICO35
  • NULIDADE34
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE34
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
  • COMISSÃO DE SERVIÇO32
  • AUTORIZAÇÃO30
  • FUNÇÃO PÚBLICA30
  • REVOGAÇÃO29
  • ESTATUTO29
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28
  • ESTADO28
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO28
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA27
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL26