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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)994

Tribunal

  • PGR-CC994

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202413
  • 20239
  • 20227
  • 20218
  • 202012
  • 201910
  • 201814
  • 201725
  • 201612
  • 201514
  • 201412
  • 201317
  • 201210

Descritor

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  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS126
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI115
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO108
  • RISCO AGRAVADO77
  • COMPETÊNCIA67
  • ACTO ADMINISTRATIVO59
  • REMUNERAÇÃO53
  • INCOMPATIBILIDADE48
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE44
  • NULIDADE41
  • MINISTÉRIO PÚBLICO40
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL39
  • REVOGAÇÃO37
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE37
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO34
  • ESTATUTO33
  • COMISSÃO DE SERVIÇO33
  • AUTORIZAÇÃO32
  • FUNÇÃO PÚBLICA32
  • MILITAR31
  • EXTRADIÇÃO30
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
  • ESTADO30