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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)637

Tribunal

  • PGR-CC637

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 202415
  • 20236
  • 20225
  • 20214
  • 20209
  • 20198
  • 20187
  • 201715
  • 201610
  • 201510
  • 20148
  • 201313
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI88
  • REMUNERAÇÃO53
  • COMPETÊNCIA47
  • INCOMPATIBILIDADE46
  • COMISSÃO DE SERVIÇO41
  • MINISTÉRIO PÚBLICO33
  • APOSENTAÇÃO32
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS31
  • FUNÇÃO PÚBLICA30
  • ACTO ADMINISTRATIVO29
  • ESTATUTO27
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE26
  • REVOGAÇÃO26
  • NOMEAÇÃO25
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO24
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA24
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO24
  • CARGO DIRIGENTE24
  • RISCO AGRAVADO23
  • INSTITUTO PÚBLICO23
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
  • CATEGORIA21
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES21