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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)538

Tribunal

  • PGR-CC538

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 20249
  • 20237
  • 20224
  • 20214
  • 20207
  • 20197
  • 20184
  • 201711
  • 20168
  • 20155
  • 20144
  • 201311
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI62
  • COMPETÊNCIA38
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL30
  • INCOMPATIBILIDADE29
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE27
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE24
  • NULIDADE24
  • REMUNERAÇÃO24
  • AUTORIZAÇÃO24
  • ESTADO23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
  • MINISTÉRIO PÚBLICO21
  • REVOGAÇÃO20
  • AUTARQUIA LOCAL19
  • CARGO POLÍTICO17
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS17
  • PROCESSO PENAL17
  • PROTECÇÃO DE DADOS16
  • REGULAMENTO16
  • ANALOGIA16