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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)159

Tribunal

  • PGR-CC159

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 20244
  • 20232
  • 20223
  • 20212
  • 20206
  • 20191
  • 20182
  • 20177
  • 20161
  • 20151
  • 20142
  • 20132
  • 20122

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO25
  • PROCESSO PENAL22
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI22
  • COMPETÊNCIA18
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
  • INQUÉRITO13
  • ESTADO11
  • DETENÇÃO11
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
  • NULIDADE10
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL9
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL8
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA8
  • LACUNA8
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS8
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
  • PROCESSO DISCIPLINAR7
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA7
  • EXTRADIÇÃO7
  • ANALOGIA7
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA7
  • SEGREDO PROFISSIONAL7
  • PRISÃO PREVENTIVA6
  • TRIBUNAL6