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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)559

Tribunal

  • PGR-CC559

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 202412
  • 20236
  • 20226
  • 20217
  • 20208
  • 20197
  • 20189
  • 201716
  • 20165
  • 20157
  • 20146
  • 201313
  • 201210

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI70
  • COMPETÊNCIA49
  • ACTO ADMINISTRATIVO43
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE39
  • MINISTÉRIO PÚBLICO34
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
  • REMUNERAÇÃO32
  • NULIDADE30
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO29
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE29
  • INCOMPATIBILIDADE28
  • REVOGAÇÃO26
  • AUTORIZAÇÃO26
  • COMISSÃO DE SERVIÇO26
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
  • ESTATUTO24
  • ESTADO23
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA22
  • LACUNA22
  • REGULAMENTO21
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA20
  • EMPRESA PÚBLICA19
  • CADUCIDADE19
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
  • AUTARQUIA LOCAL19