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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)391

Tribunal

  • PGR-CC391

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 202410
  • 20237
  • 20225
  • 20215
  • 20205
  • 20196
  • 20188
  • 201710
  • 20163
  • 20155
  • 20144
  • 201310
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI44
  • COMPETÊNCIA41
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE31
  • ACTO ADMINISTRATIVO30
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
  • NULIDADE26
  • MINISTÉRIO PÚBLICO23
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO22
  • REMUNERAÇÃO21
  • ESTATUTO21
  • AUTORIZAÇÃO19
  • REVOGAÇÃO19
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL18
  • INCOMPATIBILIDADE18
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE17
  • ESTADO16
  • PORTUGAL15
  • COMISSÃO DE SERVIÇO15
  • CADUCIDADE14
  • ANULABILIDADE14
  • CONCURSO PÚBLICO14
  • INTERESSE PÚBLICO14
  • PESSOA COLECTIVA13