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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)189

Tribunal

  • PGR-CC189

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20247
  • 20231
  • 20223
  • 20211
  • 20205
  • 20192
  • 20182
  • 20176
  • 20161
  • 20152
  • 20143
  • 20132
  • 20123

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO29
  • PROCESSO PENAL25
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI23
  • COMPETÊNCIA21
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • INQUÉRITO16
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL13
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • ESTADO13
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL13
  • ACTO ADMINISTRATIVO12
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10
  • DETENÇÃO10
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA10
  • DADOS PESSOAIS10
  • CONVENÇÃO10
  • SEGREDO DE JUSTIÇA9
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL9
  • SEGREDO PROFISSIONAL9
  • NULIDADE9
  • EXTRADIÇÃO9
  • MEIOS DE PROVA9
  • PROTECÇÃO DE DADOS9