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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)244

Tribunal

  • PGR-CC244

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20246
  • 20232
  • 20224
  • 20213
  • 20205
  • 20192
  • 20181
  • 20176
  • 20164
  • 20152
  • 20146
  • 20135
  • 20124

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO30
  • COMPETÊNCIA29
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI28
  • PROCESSO PENAL26
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
  • ACTO ADMINISTRATIVO19
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL18
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
  • INQUÉRITO16
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL14
  • EXTRADIÇÃO14
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
  • ESTADO13
  • NULIDADE12
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
  • PROTECÇÃO DE DADOS12
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS12
  • DADOS PESSOAIS11
  • AUTORIZAÇÃO11
  • ANULABILIDADE11
  • DETENÇÃO11
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA11
  • PORTUGAL10