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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)188

Tribunal

  • PGR-CC188

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20249
  • 20232
  • 20223
  • 20213
  • 20203
  • 20194
  • 20184
  • 20175
  • 20167
  • 20151
  • 20143
  • 20136
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI29
  • COMPETÊNCIA26
  • MINISTÉRIO PÚBLICO17
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO14
  • ESTADO14
  • ACTO ADMINISTRATIVO12
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS12
  • CADUCIDADE11
  • NULIDADE11
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE10
  • CONCURSO PÚBLICO10
  • INDEMNIZAÇÃO10
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
  • ANULABILIDADE9
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE9
  • EXTRADIÇÃO8
  • ESTATUTO8
  • PRAZO8
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL8
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL7
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
  • AUTORIZAÇÃO7