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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)222

Tribunal

  • PGR-CC222

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20249
  • 20232
  • 20224
  • 20213
  • 20203
  • 20194
  • 20184
  • 20175
  • 20167
  • 20153
  • 20144
  • 20137
  • 20124

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI29
  • COMPETÊNCIA28
  • MINISTÉRIO PÚBLICO19
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE17
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE16
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
  • ESTADO15
  • ACTO ADMINISTRATIVO14
  • EXTRADIÇÃO12
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL12
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS12
  • NULIDADE12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
  • CADUCIDADE11
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL11
  • CONCURSO PÚBLICO10
  • INDEMNIZAÇÃO10
  • PROCESSO PENAL10
  • PORTUGAL10
  • ANULABILIDADE10
  • ESTATUTO10
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE9
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
  • UNIÃO EUROPEIA8