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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)474

Tribunal

  • PGR-CC474

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 202411
  • 20235
  • 20225
  • 20214
  • 20208
  • 20195
  • 20185
  • 201713
  • 20169
  • 20155
  • 20147
  • 201311
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI53
  • COMPETÊNCIA46
  • MINISTÉRIO PÚBLICO32
  • ACTO ADMINISTRATIVO30
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE29
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO28
  • PROCESSO PENAL26
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
  • NULIDADE24
  • ESTADO22
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
  • EXTRADIÇÃO19
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS18
  • AUTORIZAÇÃO18
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
  • INQUÉRITO17
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE17
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS17
  • REMUNERAÇÃO17
  • CADUCIDADE16
  • NOMEAÇÃO16
  • PRAZO16
  • COMPETENCIA16