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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)432

Tribunal

  • PGR-CC432

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202410
  • 20236
  • 20225
  • 20216
  • 20208
  • 20197
  • 20189
  • 201712
  • 20166
  • 20158
  • 20143
  • 201310
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI57
  • COMPETÊNCIA41
  • ACTO ADMINISTRATIVO33
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
  • NULIDADE29
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
  • MINISTÉRIO PÚBLICO25
  • INCOMPATIBILIDADE24
  • REMUNERAÇÃO24
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
  • REVOGAÇÃO20
  • ESTATUTO19
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
  • ESTADO19
  • AUTORIZAÇÃO18
  • ANULABILIDADE17
  • FUNÇÃO PÚBLICA17
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS15
  • COMISSÃO DE SERVIÇO15
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL15
  • CONCURSO PÚBLICO15
  • INTERESSE PÚBLICO15