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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)713

Tribunal

  • PGR-CC713

Ano

  • 20261
  • 20259
  • 20249
  • 20238
  • 20226
  • 20217
  • 202010
  • 20199
  • 20186
  • 201719
  • 201611
  • 20157
  • 201410
  • 201310
  • 20128

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI85
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS55
  • COMPETÊNCIA53
  • MINISTÉRIO PÚBLICO38
  • ACTO ADMINISTRATIVO36
  • RISCO AGRAVADO35
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO34
  • REMUNERAÇÃO33
  • INCOMPATIBILIDADE33
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
  • NULIDADE31
  • REVOGAÇÃO30
  • PROCESSO PENAL29
  • MILITAR28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
  • COMISSÃO DE SERVIÇO26
  • NEXO DE CAUSALIDADE26
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA26
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL26
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
  • LACUNA24
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • ESTATUTO23
  • AUTORIZAÇÃO23