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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)626

Tribunal

  • PGR-CC626

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202413
  • 20239
  • 20227
  • 20215
  • 20208
  • 20198
  • 201814
  • 201720
  • 201613
  • 201512
  • 201410
  • 201312
  • 20128

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI68
  • COMPETÊNCIA54
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL42
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
  • ACTO ADMINISTRATIVO34
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE33
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL31
  • PORTUGAL31
  • ESTADO30
  • REMUNERAÇÃO29
  • MINISTÉRIO PÚBLICO29
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO29
  • NULIDADE28
  • EXTRADIÇÃO28
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
  • INCOMPATIBILIDADE24
  • AUTORIZAÇÃO24
  • COMISSÃO DE SERVIÇO24
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE23
  • INTERESSE PÚBLICO22
  • PROCESSO PENAL21
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA21
  • NOMEAÇÃO21
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL21