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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)392

Tribunal

  • PGR-CC392

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202410
  • 20237
  • 20225
  • 20215
  • 20206
  • 20197
  • 201810
  • 20178
  • 20166
  • 20158
  • 20145
  • 201310
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI43
  • COMPETÊNCIA42
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE27
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE27
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE23
  • NULIDADE22
  • MINISTÉRIO PÚBLICO22
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO22
  • ESTADO19
  • AUTORIZAÇÃO18
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL18
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE18
  • PORTUGAL17
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
  • REVOGAÇÃO16
  • INTERESSE PÚBLICO16
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
  • PESSOA COLECTIVA15
  • INCOMPATIBILIDADE15
  • REMUNERAÇÃO15
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA14
  • ESTATUTO14
  • FUNÇÃO PÚBLICA14