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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)397

Tribunal

  • PGR-CC397

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 202410
  • 20236
  • 20225
  • 20216
  • 20207
  • 20197
  • 20189
  • 201710
  • 20165
  • 20159
  • 20145
  • 20138
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI52
  • COMPETÊNCIA36
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE27
  • ACTO ADMINISTRATIVO26
  • REMUNERAÇÃO25
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • NULIDADE23
  • MINISTÉRIO PÚBLICO22
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
  • INCOMPATIBILIDADE19
  • ESTATUTO19
  • REVOGAÇÃO19
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO18
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE18
  • FUNÇÃO PÚBLICA17
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16
  • CADUCIDADE16
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS15
  • CONCURSO PÚBLICO15
  • ESTADO14
  • AUTORIZAÇÃO14
  • ANULABILIDADE14
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL14