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  1. PGR-CC2014-10-15

    Parecer n.º 32/2014

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

    • CONVENÇÃO BILATERAL
    • ACORDO DE COOPERAÇÃO
    • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)390

Tribunal

  • PGR-CC390

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 20246
  • 20236
  • 20225
  • 20218
  • 20209
  • 20194
  • 20187
  • 201712
  • 201611
  • 20155
  • 20143
  • 20137
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI47
  • COMPETÊNCIA35
  • MINISTÉRIO PÚBLICO34
  • REMUNERAÇÃO27
  • ACTO ADMINISTRATIVO27
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • MILITAR22
  • PROCESSO PENAL21
  • ESTADO21
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • INCOMPATIBILIDADE18
  • REVOGAÇÃO17
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
  • ESTATUTO16
  • NULIDADE15
  • AUTORIZAÇÃO15
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
  • PESSOA COLECTIVA15
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA14
  • INQUÉRITO13
  • FUNÇÃO PÚBLICA13
  • PRESCRIÇÃO13